Direito digital: qual a importância jurídica da LGPD?

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, entrou em vigor em 2020. A partir de então, o país faz parte do grupo de nações que possuem leis específicas, a fim de orientar quanto ao comportamento e utilização segura dos dados pessoais dos cidadãos. O principal objetivo da norma é estabelecer …