No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, entrou em vigor em 2020. A partir de então, o país faz parte do grupo de nações que possuem leis específicas, a fim de orientar quanto ao comportamento e utilização segura dos dados pessoais dos cidadãos.

O principal objetivo da norma é estabelecer condutas relacionadas à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais em ambientes físicos e digitais, além de dispor sobre o tratamento das informações por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Assim, para garantir o cumprimento das orientações legais, as empresas devem estar atentas sobre, por exemplo, como armazenar os dados de clientes e colaboradores, além de oferecer uma comunicação transparente e segura quanto ao uso das informações pessoais.

A fiscalização da norma é realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por acompanhar e aplicar sanções caso a lei não seja cumprida. Entre as penalidades, as empresas podem ter suas atividades suspensas parcial ou totalmente.

A equipe Ramos Advogados é especializada em direito digital e está pronta para orientar as demandas da sua empresa. Entre em contato e agende um horário.

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