Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte de venda da empresa

Notícia publicada nas últimas semanas sobre o caso julgado na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo levanta dois pontos importantes que os empresários devem levar em consideração ao decidir abrir uma empresa: 1. É ilegal o enriquecimento sem causa;2. É possível abrir uma sociedade com um sócio nominal, mas …

Direito digital: qual a importância jurídica da LGPD?

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, entrou em vigor em 2020. A partir de então, o país faz parte do grupo de nações que possuem leis específicas, a fim de orientar quanto ao comportamento e utilização segura dos dados pessoais dos cidadãos. O principal objetivo da norma é estabelecer …

Portaria libera empresas de necessidade de publicar balanços em jornais

Ainda em outubro, uma portaria publicada pelo Ministério da Economia liberou empresas de capital fechado e com receita bruta anual de até R$78 milhões da necessidade de informarem seus balanços em jornais de grande circulação. De acordo com o documento, agora, as informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração …

Instituições financeiras não devem indenizar cliente em golpe de cartão de crédito

O golpe da troca de cartões é mais uma das situações para as quais clientes e Instituições Financeiras precisam estar sempre alertas. No entanto, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o banco se encontra isento de ter que indenizar clientes caso isso ocorra. É importante ressaltar que essa decisão cria precedentes e …

Instituição financeira: esteja atenta às leis regionais que podem se aplicar ao seu negócio

É uma das preocupações dos bancos garantir acesso e atendimento aos seus clientes em um território amplo, sendo um dos principais atrativos poder gerenciar e acessar sua conta de onde estiver. No entanto, é necessário que nesses planos de expansão as Instituições Financeiras contem com assessoria jurídica especializada, a fim de evitar futuros problemas e …