Sócio apenas nominal não tem direito a quota-parte de venda da empresa

Notícia publicada nas últimas semanas sobre o caso julgado na 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo levanta dois pontos importantes que os empresários devem levar em consideração ao decidir abrir uma empresa: 1. É ilegal o enriquecimento sem causa;2. É possível abrir uma sociedade com um sócio nominal, mas …

Direito digital: qual a importância jurídica da LGPD?

No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/18, entrou em vigor em 2020. A partir de então, o país faz parte do grupo de nações que possuem leis específicas, a fim de orientar quanto ao comportamento e utilização segura dos dados pessoais dos cidadãos. O principal objetivo da norma é estabelecer …

Oferecer descontos apenas para novos clientes não gera indenização

Prática comum para garantir a competitividade das empresas no mercado, essa questão foi alvo de dúvidas muitas vezes. Nas últimas semanas, no entanto, foi julgado um caso em que se decidiu que a prática não é abusiva, mas sim um direito da empresa. A mudança na política da empresa sobre seus lucros a fim de …

Portaria libera empresas de necessidade de publicar balanços em jornais

Ainda em outubro, uma portaria publicada pelo Ministério da Economia liberou empresas de capital fechado e com receita bruta anual de até R$78 milhões da necessidade de informarem seus balanços em jornais de grande circulação. De acordo com o documento, agora, as informações poderão ser divulgadas na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração …

A periculosidade no direito trabalhista

O Direito Trabalhista requer uma grande atenção das empresas, a fim de evitar que sejam multadas ou penalizadas de alguma forma por não fazerem o pagamento adequadamente. No entanto, é preciso estar atento aos cargos que se enquadram na periculosidade, pois outros casos podem criar antecedentes, assim como a legislação também está constantemente sendo atualizada. …

Arbitragem e mediação na reestruturação empresarial

A reestruturação de empresas em momentos de crise é comum e necessária para garantir a sobrevivência das mesmas, além da redução de problemas gerados em função dessa instabilidade. A fim de prever e organizar esses momentos, atualizando-os para uma realidade mais atual, foram feitas alterações na legislação, trazidas pela Lei nº 14.112/20. Nela, a mediação …

Instituições financeiras não devem indenizar cliente em golpe de cartão de crédito

O golpe da troca de cartões é mais uma das situações para as quais clientes e Instituições Financeiras precisam estar sempre alertas. No entanto, segundo decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o banco se encontra isento de ter que indenizar clientes caso isso ocorra. É importante ressaltar que essa decisão cria precedentes e …

Instituição financeira: esteja atenta às leis regionais que podem se aplicar ao seu negócio

É uma das preocupações dos bancos garantir acesso e atendimento aos seus clientes em um território amplo, sendo um dos principais atrativos poder gerenciar e acessar sua conta de onde estiver. No entanto, é necessário que nesses planos de expansão as Instituições Financeiras contem com assessoria jurídica especializada, a fim de evitar futuros problemas e …

Empresa de armazenagem deve liberar carga sem necessidade de caução

Empresas de serviços possuem mecanismos próprios para garantir o recebimento pelo serviço prestado. No caso de empresas de armazenagem, é válido esse mesmo princípio. Por isso que a retenção de carga por falta de pagamento das despesas com armazenagem configura-se como prática abusiva. Foi o caso de uma importadora e uma empresa de comércio, em …